A Prefeitura de Itapetininga abriu o Refis ISSQN 2026 para regularizar débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O programa é voltado a prestadores de serviços.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a formalização dos pedidos começou em 6 de julho de 2026 e se estende até 4 de setembro do mesmo ano. A iniciativa abrange créditos tributários relacionados ao ISSQN.
Podem aderir contribuintes com débitos desse imposto em Itapetininga, inclusive aqueles cujos créditos já tenham sido parcelados em programas anteriores. O atendimento é feito nas unidades do Atende Fácil no Paço Municipal e na Vila Rio Branco.
As condições do Refis variam conforme a forma de pagamento, e a adesão exige a assinatura de um termo e a apresentação de documentos. A seguir, estão reunidos os abatimentos previstos e os procedimentos informados pela prefeitura.
Descontos e condições de pagamento do Refis ISSQN 2026
Segundo a Prefeitura de Itapetininga, o pagamento em parcela única prevê redução de 100% dos juros de mora e da multa moratória incidentes sobre o crédito tributário. A condição vincula o abatimento à quitação à vista.
Para quem optar pelo parcelamento, a redução prevista é de 80% sobre os mesmos encargos. O percentual se aplica aos juros de mora e à multa moratória do crédito tributário.
A prefeitura condiciona o desconto no parcelamento à quitação de todas as parcelas até 31 de dezembro de 2026. Portanto, o prazo se refere ao pagamento integral das prestações, e não apenas à formalização do acordo.
Documentos exigidos e atendimento nas unidades do Atende Fácil
A adesão exige a assinatura de um Termo de Acordo, no qual o interessado se responsabiliza pelos débitos indicados. Também deve ser apresentado o débito de ISSQN e a inscrição cadastral mobiliária ou o cadastro no ISSQN eventual, com assinatura do contribuinte ou responsável e extratos atualizados até a consolidação dos débitos.
Quando houver ação judicial, a documentação inclui modelo próprio dirigido ao juízo, com renúncia expressa ao direito em que se funda a ação. A prefeitura solicita ainda cópia do RG e do CPF do requerente e/ou representante legal, além de comprovante de endereço atualizado do representante legal, sujeito passivo, cônjuge, sucessor ou responsável tributário.
Se o solicitante for cônjuge do sujeito passivo, é necessária certidão de casamento; caso haja procurador, deve ser apresentada procuração com poderes específicos e firma reconhecida. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados, no Atende Fácil – Paço Municipal, na Praça dos Três Poderes, 1000, Jardim Marabá, telefone (15) 3376-9600, e no Atende Fácil – Vila Rio Branco, na Rua Padre Antônio Brunetti, 501A, Vila Rio Branco, telefone (15) 3537-0242.
